Venda casada

A Constituição Federal diz no artigo 5º, inciso XXXII: "o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".


Este artigo, o 5º, aliás, por ser referente à direitos e garantias fundamentais, é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, como diz no artigo 60 (§ 4, II), não é objeto de deliberação.


Foi por meio disto, com a ideia de equilibrar as relações entre empresariado, detentor do poder econômico, e consumidor, que surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC).


No artigo 39, inciso I, do CDC, expressa claramente: "É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".


Apesar da existência da lei, e desta ser justa e essencial para tornar mais equilibrada as relações de comércio, e ainda existir sansão rigorosa tanto pecuniária quanto de reclusão, a prática da venda casada existe comumente e até mesmo sem acanhamento dos fornecedores dos produtos ou serviço.


Mas antes de continuar é preciso entender quando existe venda casada, pois nem tudo que é vendido em conjunto pode ser qualificado como prática abusiva.


Para ter uma ideia, imagine você indo a um banco para pedir um empréstimo. Quando você pode o funcionário condiciona a aprovação se e somente se você fizer um seguro de vida.
O empréstimo é uma coisa, o seguro outra. Não há relação entre o produto/serviço.


É fácil de identificar a relação de desvantagem do consumidor. Mas as coisas nem sempre são simples. Veja o porque.


O PROCON do Rio de Janeiro entrou com uma representação na justiça contra o Cinermark por venda casada de pipoca e o serviço da empresa.


A rede de cinemas vende pipocas para seus clientes comerem durante as sessões, no entanto as pessoas eram proibidas de levarem comida de casa.


Parece algo muito injusto mas não parece, num primeiro momento, uma venda casada, já que a venda de ingressos não é condicionada com a compra da pipoca. Mas não foi o que, sabiamente, o STJ achou.



O Cinemark alegou o declarado acima, e ainda disse que impedir é ferir a livre iniciativa. Mas não se trata disso pois há um claro abuso e em sua decisão o STJ declarou venda casada: "A denominada 'venda casada', sob esse enfoque, tem como ratio essendi da vedação a proibição imposta ao fornecer de, utilizando de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de qualidade satisfatório e preços competitivos". E ainda: "A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permitir a entra de produtos adquiridos na suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda casada', interdiçõ inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares e restaurantes".


Em resumo, a entrada com a pipoca somente do Cinemark impedia o consumidor de ter opções de escolha, e em conjunto com o fato da venda de alimentos não ser fonte de recursos essenciais para o negócio, caracterizava venda casada de um produto com um serviço.


Mas agora, e quando você vai comprar um computador? Seria venda casada do equipamento e dos softwares que com ele vem?


Eu realmente acho muito confuso. Eu já manifestei que acho venda casada, depois já falei que não acho, mas nos últimos tempos pensei melhor e acho que o caso concreto deve ser interpretado, mas na maioria das vezes a venda casada está caracterizada, lesando o consumidor.


Quando falei que a prática de vender um computador com sistema operacional não era venda casada, argumentei que a "ideia computador" era um equipamento já pensado com um conjunto de produtos.


Pra entender melhor, imagine um equipamento home theater. Ele consiste basicamente (sem ser técnico) de um aparelho de DVD com um conjunto de caixas de som. Seria então venda casada do aparelho de DVD com as caixas de som? Ou mesmo só dos conjuntos de caixas, já que são várias? Creio que não, pois a ideia "home theater" é justamente essa. Separadamente os produtos seriam outros, perdendo a característica do produto que o fabricante que dar.


Então a "ideia computador" seria o conjunto de equipamento e sistema operacional, certo? Sim e não.


O computador só funciona se tiver um sistema operacional, mas a ideia do computador é totalmente diferente da ideia do home theater falado acima. O equipamento computador existe por si só e o sistema operacional também. Apesar de somente o computador funcionar com o sistema, o produto é um, e o produto sistema é outro. É como um aparelho tocador de DVD, que só funciona ligado à TV e com um disco dentro. O aparelho, a TV e o disco são produtos interligados, necessários, mas distintos.


Pense. Não se pode dizer que um carro tem venda casada com os pneus. O carro só funciona com os pneus e a "ideia carro" está ligada aos pneus.


Um carro de luxo, que vem equipado com produtos de inúmeras marcas, tem a "ideia carro de luxo", um produto que vem acessórios já inclusos. Além disso, apesar de não ser o motivo, qualquer equipamento tem um valor insignificante no valor final do produto, ao contrário de um computador.


E tem mais um porém. Quando você compra um produto como a "ideia home theater" ou a "ideia carro", o produto inteiro é um só.


Então, além da "ideia computador" já estar esclarecida mais acima, vem esse contra a venda de computadores com o sistema operacional, pois a montadora do computador não se responsabiliza na grande e quase absoluta maioria das vezes pelo sistema operacional. Os territórios entre sistema e equipamento está muito bem delimitados.


Mas apesar de tudo que foi explicado, é mais que comum a prática. Você compra o computador e não tem como escolher o sistema. Você compra o computador e tem que levar o sistema que a fornecedora do equipamento quer. Você compra o computador e é obrigado a pagar pelo sistema, obrigado a pagar um valor que muitas vezes não é nem visível ao consumidor.


Veja um exemplo em uma loja online, onde é possível até mesmo montar seu equipamento, mas no entanto não é possível escolher o sistema que você deseja:



E o pior acontece. A loja até mesmo obriga a levar um software desnecessário, o Works, que pode custa em lojas até R$120:



Sobre o caso acima, mandei uma denúncia para o Ministério Público (você pode mandar a sua para o correspondente do seu estado), que é um órgão que ajuda a proteger os interesses coletivos e difusos. Agora resta esperar (talvez muito).


---- Referências ----

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
Código de Defesa do Consumidor: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm
Resolução do STJ sobre o caso do Cinemark: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&processo=744602&b=ACOR

13 comentários:

  1. Você pode não saber, mas ao comprar PCs nessas lojas e o mesmo vem com um Sistema Operacional, isso existe pois as empresas são OBRIGADAS por lei. Ao vender um PC o mesmo deve vir com um Sistema Operacional, no caso Windows.Caso você deseje utilizar outro, você pode entrar em contato com a empresa que lhe vendeu o PC e solicitar a devolução do valor referente ao Software. Seja Windows ou Works. Tente pesquisar um pouco mais antes de postar um tópico desses sem conhecimento. Obrigado.

    ResponderExcluir
  2. Muito bom seus comentários. Acho até que hoje em dia, existe muito disso por conta das próprias pessoas, todos procuram não um produto exatamente, mas sim MARCA. E o que acontece é que pagasse muito caro pela MARCA, ou um símbolo cravado no produto. Falasse muito em bom e barato, mas isso não acontece com essas marcas.

    ResponderExcluir
  3. Adquiri recentemente um netbook da Megaware e não tive dificuldade nenhuma para obter o reembolso do S.O. Bastou requerer!

    ResponderExcluir
  4. Prezado, a diferença é muito sútil. A venda casada não ocorre quando uma loja oferece poucas opções e você precisa entrar em contato para ter outras. Ela ocorre quando existe a IMPOSIÇÃO!No caso do cinema, ela ocorre pois existe uma placa lá dizendo que você NÃO pode levar produtos que não sejam vendidos na loja. No caso em questão, se você ligar ou usar o helpdesk e pedir para eles venderem sem o SO e eles aceitarem prontamente, você não qualifica a venda casada legalmente pois num mostruario não existe a necessidade de fornecer todas as opções ;) (pense naqueles panfletos de oferta de supermercado que tem apenas uma marca de café... e não é sua preferida... voce pode ir no supermercado e comprar outra. Seria problemático se houvesse um lobby e numa cidade só uma marca de café fosse comercializada)

    ResponderExcluir
  5. Muiiito Bom tópico

    ResponderExcluir
  6. [...] de acordo com a Microsoft não custará nada ao consumidor, pois será de graça, descaracterizando venda casada ou mesmo dumping, pois será uma versão com menos recurso que o normal e conterá [...]

    ResponderExcluir
  7. é uma imposição, como você falou. Não dá para não comprar um produto sem o outro. Vá a uma loja e tente. Ou vá em lojas online e tem essa opção. Não é possível e você paga por um e paga por outro, mesmo não querendo.

    Mesmo exigindo seus direitos, depois do ocorrido (o que já é errado, pois já houve a prática de venda casada), é muito difícil e as vezes impossível, como mostrou uma reportagem do Olhar Digital: http://olhardigital.uol.com.br/produtos/central_d...

    O exemplo do "café e supermercado" não faz sentido. Não tem relação alguma com o caso.

    ResponderExcluir
  8. Pois é Toni, isso prova que a venda casada acontece. Mas parece que as autoridades não estão ligando, deixando as empresas usarem e abusarem

    ResponderExcluir
  9. sim, algumas empresas fazem isso facilmente, outras é uma briga para conseguir, mas isso não importa, continua sendo venda casada, pois como o próprio nome diz, a venda está sendo feita em conjunto com outro produto, impedindo o consumidor de escolher o melhor custo-benefício.

    ResponderExcluir
  10. [...] manter líder dentro do seu perímetro (parcerias com fabricantes de computadores para realizarem venda casada e práticas ainda mais terríveis como fizeram com o Netscape, onde do dia para a noite [...]

    ResponderExcluir
  11. [...] que coincidentemente bloqueia o Linux no seu hardware! Isso mesmo. A Microsoft depois de disfarçar venda casada de fabricantes de equipamentos com o Windows agora está literalmente “chutando as [...]

    ResponderExcluir
  12. [...] não bastasse a Venda Casada que acontece entre PC e Windows, agora vem mais um obstáculo para a livre escolha do consumidor. O [...]

    ResponderExcluir