Organismos de controle: interesse privado e o interesse coletivo

Esta lendo algumas notícias sobre a interferência de órgãos reguladores , como essas:




Percebi que estranhamente muitas pessoas acham absurdo que o Estado diga o que uma empresa pode ou não fazer.


Fiquei pensando então se essas pessoas sabem ou não o motivo do controle do Estado em interesses privados, nas relações de consumo e em todas a matérias do mercado. Cheguei a conclusão que quem é contra ou é ignorante no assunto ou acredita realmente, principalmente do contexto econômico, na doutrina do Consenso de Washington.




[caption id="attachment_339" align="alignright" width="266" caption="Neelie Kroes, membro da Comissão Europeia"]Neelie Kroes, membro da Comissão Europeia[/caption]

Quem ler o primeiro artigo da Constituição Federal fica informado que um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa. Com base nisso muitos acreditam que a livre iniciativa é fazer tudo o que bem entende, nos moldes do neoliberalismo. Ledo engano.


A história já mostrou que o laissez-faire, o mercado livre pleno, pregado mais recentemente pelos neoliberais, está no plano ideal, longe da eficácia e muito longe da realidade. Toda e qualquer tentativa de implementação gerou crises, injustiças, miséria.


Além disso, vivemos no período do neoconstitucionalismo, que é uma evolução do Estado de Direito e do Estado Social; que compreende não só os direitos e garantias fundamentais, não só os direitos sociais, econômicos e culturais, mas compreende também os direitos de terceira geração, os direitos difusos, os direitos coletivos. Por isso existe a necessidade de organismos de amparo que garanta os direitos que não possuem um destinatário específico.


O consenso de Washington


Quesnay com seu Quadro Econômico e Smith com A Riqueza das Nações ajudaram no fundamento de uma doutrina que surgia, um liberalismo reformulado, o neoliberalismo.


Com Von Mises, Von Hayek, Rueff e Friedman ganhou uma construção teórica e científica; e na prática, mais recentemente, ganharam representantes em Estados-chaves: na Grã-Bretanha com Thatcher e nos EUA com Reagan.


Nos anos 80, e começo dos 90, os ideais neoliberais ficaram mais evidenciados com o Consenso de Washington, que propunha uma reforma econômica mundial. O economista inglês John Willianson, uma das mentes por trás do encontro, propôs 10 pontos que resumiriam as ideias centrais: disciplina fiscal; priorização de gastos públicos; reforma tributária; liberação financeira; regime cambial; liberalização comercial; investimento direto estrangeiro; privatizações; propriedade intelectual; desregulamentação.


Esta última, a desregulamentação do mercado (principalmente referente à macroeconomia), ou seja, o Estado longe das relações econômicas, que é o que estou tratando neste texto dissertativo, provou-se novamente na última crise econômica, com a falta de regulamentação e organismos de controle especificamente no setor financeiro, um equívoco. Mostrou-se muito bem que uns poucos, os detentores do poder econômico, querem ficar livre de regras, querem ser livres para obter lucros e mais lucros, mas querem, sempre que possível, que o Estado lhe garanta terreno livre para que seus interesses particulares estejam acima de interesse na população.


Organismos de controle


Sabiamente com o passar dos tempos vem-se criando legislações de controle do mercado, e lapidando-as, em todos os países do mundo.


No Brasil há o Ministério Público, o Ministério da Justiça e outros, abrangendo desde questões de controle legal até regulação do mercado com o CADE. Até nos Estados Unidos, o lar dos mais radicais neoliberais, existe o FTC, a Comissão Federal de Comércio. Na Europa existe a Comissão Europeia, que fiscaliza muitas esferas da sociedade; e em cada país europeu existe seu Ministério Público e cortes de justiça.


A explicação da existência é simples e bem objetiva. Esses organismos independentes do governo (vale lembrar que governo e Estado são coisas distintas) são necessários, como já falado, para defender direitos difusos, coletivos e manter equilíbrio em segmentos da sociedade, como o caso do mercado.




[caption id="attachment_338" align="aligncenter" width="558" caption="Notícia de 2000, quando a Microsoft iria ser dividida: “A divisão da Microsoft vai proteger a concorrência e garantir que os consumidores tenham melhores produtos no mercado’, afirmou a ministra da Justiça, Jenet Reno”. Na decisão final a Microsoft teve de cumprir uma série de exigências (incluindo liberar o código-fonte para o Estado)."]Notícia de 2000, quando a Microsoft iria ser dividida: “‘A divisão da Microsoft vai proteger a concorrência e garantir que os consumidores tenham melhores produtos no mercado’, afirmou a ministra da Justiça, Jenet Reno”. Na decisão final a Microsoft teve de cumprir uma série de exigências.[/caption]

Comentários sobre os casos expostos


Nos primeiro links faz referência ao caso “Comissão Europeia contra Microsoft”. Como é notório nos comentários, muito erroneamente acham um absurdo o Estado dizer se a Microsoft, que desenvolveu o Windows, pode ou não colocar o Microsoft Internet Explorer. Muitos falam “ora, o produto é deles, eles fazem o que quiserem”, mas é uma afirmação sem fundamento, sem sentido e fora da realidade.


Como já foi explicado, legislações existem para que a sociedade seja beneficiada, para que a nação se mantenha estável. Empresas existem para ganhar dinheiro e por isso elas tentam usar de sua situação de mercado para benefício próprio. Nada mais natural.


Então quando uma empresa usa de seu poder econômico, o organismo de controle existe é obrigados a agir, agir para manter, no caso, a estabilidade de mercado.


No Brasil, citando o próprio CADE: “[...] Caso o negócio seja prejudicial à concorrência, o Cade tem o poder de impor restrições à operação como condição para a sua aprovação, como determinar a alienação total ou parcial dos ativos envolvidos (máquinas, fábricas, marcas, etc), alteração nos contratos ou obrigações de fazer ou de não fazer.[...]“.


Em resumo, o interesse coletivo, claro que respeitando os direitos individuais no contexto do caso, é prioritário sobre o interesse privado. A empresa que está em situação prejudicial para a sociedade e o mercado não está acima do interesse coletivo e portanto deve respeitar as normas.


No caso da Microsoft, a Comissão Europeia, depois de um estudo e da ampla defesa da empresa de Redmond, decidiu que por Microsoft possuir o controle do mercado doméstico de sistemas operacionais, e o Internet Explorer ser um produto com vínculos comerciais, já que usa tecnologia próprias e agrega conteúdo próprio, tudo pertencendo a outros segmentos de mercado, a Microsoft estaria usando sua situação dominante de forma desleal, impedindo a correta manifestação da concorrência.


Já na notícia do Meio Bit, escrita por Carlos Cardoso, não faz sentido algum supor que houve uma manifestação autoritária dos comissários.


De acordo com a notícia (escrita de maneira irônica e até com ofensas pessoais aos comissários), a Comissão Europeia limitar os volumes dos aparelhos portáveis de música. O que seria uma atitude exemplar.


Para quem não sabe, nos últimos tempos está ocorrendo uma explosão nos casos de danos auditivos. E é obrigação do Estado presar pela saúde das pessoas. Além disso, se já não bastasse os danos na saúde, ocorre os danos financeiros. Problemas de saúde custa caro para o Estado e prejudica a disponibilidade da força produtiva de um país, pois pessoas com problemas auditivos não podem trabalhar plenamente em todas as funções. Então nada mais lógico que órgãos controladores, os mesmos que obrigaram todos à usarem cinto de segurança e proíbem certas substâncias (como gordura trans), regularem algo tão danoso quanto o excesso de volume diretamente nos tímpanos.


Leiam mais aqui para obter informação:
http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=91236


Outro caso


Para ter uma ideia de como todo e qualquer empresa pode correr um grande risco caso não siga o que determina a legislação, veja o caso Intel, que gerou punições na Europa e nos EUA.


A poderosa Intel, líder em vendas de processadores, e uma das principais desenvolvedoras do Linux, agiu de forma desonesta, usando seu poder de mercado de forma ilegal, prejudicando o mercado e os consumidores. Nada mais justo que os órgãos responsáveis agir.


No caso Intel a FTC e a Comissão Europeia puniram-a. A multa, só na Europa, chegou a quase 1 bilhão e meio de Dólares.


As autoridades acusam a “[...] Intel de ter aproveitado, entre outubro de 2002 e dezembro de 2007, sua posição dominante no mercado de processadores. para prejudicar as concorrentes, por meio de descontos “integral ou parcialmente ocultos” estabelecidos com os fabricantes de computadores. Por isso, a comissão também ordenou nesta quarta que a Intel suspenda descontos ilegais e outras práticas comerciais abusivas utilizadas para tirar do mercado a rival AMD.”


Leia:





Finalizando, não faz sentido algum os comentários de muitos contra organismo como a Comissão Europeia, o Ministério Público, o CADE ou mesmo a FTC. Esses braços independentes do Estado são os responsáveis por garantir nossos direitos, garantir que melhorias à sociedade sejam feitas, dar estabilidade ao mercado e as relações de consumo.


Obviamente ocorrem erros, claro, esses órgãos são compostos por humanos, mas esses erros, quando e se ocorrerem, são as exceções, ocorrem em minoria e jamais devem ser evidenciados, posto acima dos acertos e tendo os benefícios de ter esses órgãos escondidos e deturpados.


Referências bibliográficas


Hermenêutica e Argumentação Neoconstitucional. DUARTE, Francisco Carlos e CADERMATORI, Luiz Henrique U. Editora Atlas, São Paulo. 2009. [parte sobre o neoconstitucionalismo].
Teorias Globais. Vol.III. Fragmentações do Mundo
. OLIVEIRA, Odete Maria de. Editora Unijuí. Ijuí, RS. 2005. [parte sobre o consenso de Washington].

5 comentários:

  1. Muito bom o seu blog, virou um de meus favoritos já.Tambem achei muito bom seu post, foi um dos mais concisos que ja vi sobre tal tema, conseguiu esplanar bem a ideia, de forma que todos possam entender.Parabens, e continue assim.

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  2. Parabéns pelo post, muito consistente e de idéias maduras.

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  3. [...] Pode-se dizer que Richard Stallman é um radical do software livre? Então Stallman estaria jogando contra o avanço do software livre? Não, de maneira nenhuma. Stallman é um ortodoxo, que leva o que acredita a sério. Condenar alguém por isso seria injusto. Até quando ele falou que “liberdade não é liberdade de escolhas” ele está certo. Como? A lógica é simples. Se cada um quisesse ficar preso a uma tecnologia proprietária, exclusiva, não teríamos poder de escolhas, ficando dependente inevitavelmente. Aliás, hoje, mesmo se tivéssemos muitos escolhas, quem domina o mercado decide o que você vai ou não usar através do poder mercado (é por isso que existe certos organismos do Estado. Leia: http://sinapseslivres.com.br/2010/01/organismos-de-controle-interesse-privado-e-o-interesse-coletivo...) [...]

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  4. [...] interesses coletivos da população europeia, por diversas regulamentações e controle de mercado (clique aqui para saber mais), abrir um Relatório de Objeções sobre a situação do navegador Internet Explorer (IE) da [...]

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