Marco Civil da Internet: O que é e o que eu ganho com isso? [Atualizado]

Hoje vai ser votado o Projeto de Lei 2126/2011, ou como é conhecido, o Marco Civil da Internet. Muitas pessoas ainda não não entenderam o que é o projeto e qual a repercussão na vida de cada um. Uns até confundem o Projeto de Lei como tentativa de censura da internet, como se regulamentação fosse cerceamento de direitos, quando é justamente o contrário.



Quem se deu o trabalho de ler o Projeto de Lei, percebeu que de censura não tem nada, muito pelo contrário. Não existe a tal "mão do Estado no que eu faço ou deixo de fazer na internet". Existe sim a mão do Estado, mas para garantir direitos das pessoas e exigir o cumprimento de deveres de fornecedores de serviços.

O que é o Projeto de Lei?


O Projeto de Lei nº 2126/2011 tem como autor o Poder Executivo e nele estão os princípios, garantias, direitos e deveres do uso da internet no Brasil.

A provado o Projeto de Lei, a internet terá uma legislação, onde o ciberespaço deixará de ser "terra de ninguém", onde empresas fornecedoras ou mesmo o governo irão fazer o que bem entendem. Com a regulamentação as pessoas estarão protegidas e terão garantias.

O que eu ganho com o Marco Civil da Internet?


Cada um de nós terá garantias e direitos. Esses deverão ser protegidos pelo Estado. Por exemplo, nos primeiros artigos da possível Lei, é reafirmado o que está na Constituição da República, garantindo a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão.

Outros pontos importantes são a garantia de privacidade, a proteção aos dados pessoais e a neutralidade da rede.


Neutralidade na rede


Um dos pontos mais controversos é a neutralidade da rede. Não, não é controverso porque é ruim para cada cidadão e cada pessoa, mas sim para empresas fornecedoras de serviço de internet.

A neutralidade proposta OBRIGA todos as empresas a não mais discriminar ou sabotar a transmissão de qualquer pacotes de dados, conteúdo, aplicativo, destino ou origem de dados. Tudo será tratado com isonomia e nada, jamais, poderá sofrer filtragem, ser objeto de análise, fiscalização ou monitoramento.

As empresa, obviamente, não relutantes. No entanto, esquecessem elas que internet é um direito do povo, que aliás, estará agora garantido, como expressão da cidadania.

Garantia de privacidade e proteção de dados pessoais


Como expressão da cidadania, a internet será protegida pelo Estado, garantindo a privacidade de todos, a inviolabilidade das comunicações e ao sigilo.

Nenhum serviço que forneça conexão poderá armazenas dados de acesso a aplicações. Fornecedores de conteúdo poderão - e conhecemos muito bem alguns que adoram isso -, mas seus dados pessoais deverão ser protegidos. Qualquer método que armazene dados pessoais, registro de conexão ou acesso à aplicações na internet deverão estar claros no contrato. E o mais importe é que nenhum terceiro poderá ter acesso, sem sua autorização, aos registros. Quem desrespeitar a Lei sofrerá penas administrativas, civis e criminais.

Direito de qualidade e de fornecimento


Agora os fornecedores deverão oferecer qualidade na conexão. Aquela velha história de contratar um serviço e ganhar outro não será mais permitida. É direito de todos usufruir o que contratou.

E ninguém poderá ser privado de sua conexão com a internet. É seu direito, seja de que partido for, de que opção sexual for, de qualquer religião, ter a conexão contratada. Somente por falta de pagamento ou alguma decisão judicial fundamenta você perderá o acesso.

Estado promovendo a internet livre, aberta e acessível


Com o Marco Civil da Internet é dever do Estado facilitar o acesso a internet, promovendo a capacitação e adotando ações para inclusão digital. É dever do Estado também fornecer uma internet livre e aberta, independente de requisitos de sistemas e adotando padrões abertos.

Não é só isso


Tudo aqui é um resumo. No Projeto de Lei, que vai ser votado hoje, você poderá ler muito mais. No entanto é bom nós ficarmos de olho, pois o lobby de grandes empresas já fez a votação ser adiada e caso a sociedade não fique atenta, muitas garantias e deveres das empresas poderão ser modificados.

Polêmicas


Como qualquer lei, há discussões que não se encerraram com a sanção presidencial. O Marco Civil da Internet conta com alguns pontos polêmicos, como a guarda de informações de conexão e exceções em relação à neutralidade.

Provedores de internet deverão guardar por 6 meses registros de acesso de usuários, que poderão ser acessados sem autorização judicial pela autoridade policial e pelo Ministério Público, segundo o artigo 15 da subseção III.

Os críticos dizem que esse dispositivo violaria os princípios de privacidade expostos no próprio Marco Civil. Contudo, os defensores alegam que dados privados somente serão acessados por ordem judicial, sendo diferente o registro dos dados pessoais, como ocorre em outras esferas sociais. Hoje a autoridade policial e o Ministério Público podem requerer dados cadastrais sem autorização judicial, pois dados que não revelam a privacidade e intimidade não são protegidos pela Constituição ou pela lei. O que o Marco Civil da Internet vai fazer é até restringir à autoridade policial e ao Ministério Público, não entrando, portanto, o Poder Legislativo e Executivo, o acesso a esses registros.

Neutralidade entrou em discussão também. Segundo o artigo 9º, parágrafo 1º, do Capítulo III, o neutralidade poderá ser quebrada pelo Presidente da República, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O artigo é criticado por dar ao presidente o poder de regular a internet, segundo seu entendimento do que é emergencial ou adequado. O presidente nem mesmo precisa seguir qualquer recomendação de especialistas. Já quem reafirma a importância do trecho diz que anteriormente o assunto careceria de regulamentação, permitindo, por omissão, abusos comotraffic shaping. A decisão privativa da presidência dará mais dinamismo a eventuais emergências, afinal, deixar com o legislativo poderia ocasionar uma grande perda de tempo valioso em situações extremas. O presidente precisa necessariamente ouvir o Comitê Gestor da Internet e a ANATEL, mas não precisa segui-los. Qualquer uso inadequado seria suportado politicamente pelo próprio presidente, garantindo assim um controle baseado nos pilares democráticos.

ATUALIZADO


Leia a Lei nº 12.965/14: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

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