Comissão Europeia multa Microsoft: Entenda o caso que muitos não entenderam

Comissão Europeia confirmou a multa em desfavor da Microsoft e divulgou o valor de € 561 milhões, que em Reais passa de R$ 1,4 bilhão. Mas o caso não se resume à multa, cujo valor é coadjuvante na história toda. O fato mais notório é mesmo a confusão e a falta de entendimento generalizado sobre o caso, que resultou em comentários errôneos do público em geral e da própria imprensa generalizada.
Neelie Kroes, membro da Comissão Europeia

Entenda o caso


Como começou


Em janeiro de 2009 a Comissão Europeia, órgão responsável pela defesa dos interesses coletivos da população europeia, por diversas regulamentações e controle de mercado, abrir um Relatório de Objeções sobre a situação do navegador Internet Explorer (IE) da Microsoft.

Segundo o relatório, o fato do navegador da empresa possuir uma parcela significativa de mercado (mais de 70% de acordo com a Net Applications) e vir embutido no sistema com mais de 90% de participação, sendo ele, o Windows, da própria Microsoft, estava gerando uma concorrência desleal, onde o mérito era substituído pelo poder de mercado.

O resultado seria prejudicial para o livre mercado, em razão de uma vantagem artificial; para o desenvolvimento tecnológico, pois como estava acontecendo, o IE estava parado no tempo; e para a livre escolha dos consumidores, pois a dominância dessa forma estava criando uma despadronização, que fazia o público ficar mais dependente do IE.

Esse comportamento da Microsoft, que gerou a situação, estava indo contra Tratado de Funcionamento da União Europeia sobre livre concorrência. Portanto, não é algo que "tiraram da cartola", mas algo estipulado para proteger o interesse da coletividade e do próprio mercado - a própria Microsoft pode ser protegida de comportamentos abusivos de outros empresas.


A proposta da Microsoft


A fim de evitar uma investigação e resolver o caso mais rapidamente a Microsoft fez uma proposta ainda em 2009 para a Comissão Europeia. A empresa iria colocar em seu sistema operacional Windows, assim que tentasse entrar na internet pela primeira vez, uma tela de escolha de navegadores. Sim, a proposta saiu da própria Microsoft!

A Comissão Europeia aceitou a proposta. Assim, o consumidor europeu teria a oportunidade de conhecer outros navegadores e corrigir a vantagem artificial que a instalação do IE no Windows trazia.


A tela de escolha de navegadores apareceria durante 5 anos, ou seja, entre 2009 e 2014, e a empresa não precisaria pagar multa alguma.

O acordo gerou vinculação jurídica. Isso quer dizer que o acordo deve ser cumprido, sob pena de descumprimento de ordem judicial.

Microsoft foi a culpada pela multa


Após o anuncio da multa, muitos começaram a falar que era um absurdo a Comissão Europeia ter imposto a tela de escolha de navegadores, que a multa era uma forma de ganhar dinheiro em cima da empresa e dando exemplo, como do Mac OS X, que vem com o Safari, da própria Apple.

Primeiro, a tela de escolha de navegadores, como já foi falado, foi ideia da própria Microsoft. Não é a Ford sendo obrigada a vender carros da GM. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.

Depois, a a situação da Apple, da Canonical ou de outras empresas não é a mesma. Apple, por exemplo, não tem 90% do mercado e o Sarafi não é o grande navegador do mercado, como acontece com o IE. Nem mesmo nos tablets, a situação pode ser considerada a mesma, uma vez que agora que o mercado desse segmento está surgindo. Os PCs tem décadas de existência e o mercado de tablet ainda não estabilizou.

O pior mesmo é dizer que a União Europeia/Comissão Europeia está querendo ganhar dinheiro em cima da Microsoft, sendo que a multa só foi aplicada em razão de dois descumprimento do acordo firmado. Se a empresa tivesse obedecido o que ela mesmo propôs, não haveria multa.

Mercado livre não é sem intervenções


Quem está pensando que livre mercado é deixar o mercado livre, sem regulamentação e interferências, é acreditar que ainda estamos no século XIX, no puro modelo do laissez-faire.

Quem acha um absurdo o intervencionismo de órgãos estatais no mercado e em produtos de empresas, como o caso do Windows e IE, não sabe o que é realmente livre mercado, pois um mercado livre é feito criando condições para que o mercado seja livre, que tenha competição, que forças econômicas não hajam de maneira com que a concorrência não possa estabelecer-se.

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