Correios vai cobrar R$12 por recebimento de encomendas internacionais. Mas isso é motivo pra quebrar o monopólio?

Saiu do Tecnoblog uma péssima notícia para todos. Os Correios vão cobrar R$ 12 por recebimento de encomendas internacionais que receberem uma Nota de Tributação Simplificada.


Você pode clicar no link acima para entender mais sobre o assunto, pois a discussão não será essa.

A grande questão é uma falsa informação que sempre é veiculada por muitos e uma confusão da importância dos Correios para o Brasil. Quando sai absurdos como essa "taxação", as primeiras coisas que falam é "vamos quebrar o monopólio!" e "privatizar já!".

Monopólio


Todo monopólio é ruim, não é mesmo? Não. Não? Não.
O monopólio traz grandes prejuízos para sociedade. Com a falta de concorrência a possibilidade do serviço ser ruim é gigantesca. A inovação quase sempre é nula e os preços dos produtos e serviços é geralmente estratosférico.

Então o monopólio legal dos Correios é ruim? Seria, se a empresa pública detivesse o monopólio legal em todos os segmentos de mercado que atua.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou simplesmente Correios, detém o monopólio legal apenas de entregas de cartas (cartas em sentido amplo, então é considerado também cartões e malotes), que é um serviço essencial. No segmento de encomendas, não há monopólio legal e os Correios concorrem com um número expressivo de empresas privadas como FedEx, Rapidão Cometa (que é da FedEx), TNT, Braspress, Gollog, UPS, Eucatur etc etc etc. Alguém já comprou no Submarino e a entrega foi feita via PAC ou Sedex? Nunca me aconteceu isso.

Mas os Correios não possuem benefícios fiscais que fazem não ter concorrência até no segmento de encomendas? Não.

Correios possuem imunidade para cartas e isenções para o banco postal. Mas por que eles recebem esses benefícios? A explicação é simples e tem a ver com a função essencial exercida.

A entrega de cartas não é algo rentável. O custo para operar em todos os municípios do Brasil é grande. O lucro vem, e quando vem, dos grandes centros, que exerce uma função compensatória para o resto das regiões, ajudando a deixar menos custoso o serviço que é considerado essencial.

Para ter uma ideia, a empresa pública teve um prejuízo de mais de R$ 800 milhões no segmento postal. A quebra do monopólio serviria apenas para pulverizar qualquer receita obtida nos grandes centros com a iniciativa privada, deixando a maior parte do país, a parte não economicamente viável, unicamente com os Correios. A empresa, sem dúvidas, deixaria de ser saudável financeiramente e passaria a depender do orçamento público (hoje a empresa tem orçamento próprio), o que prejudicaria o investimento em outras áreas da sociedade tão importantes.

Para ver o resultado, observa-se o serviço bancário, onde não há monopólio estatal. Há concorrência nos grandes centros, mas em pequenos municípios não existe interesse comercial da iniciativa privada. Os Correios, que possuem agência em todos os municípios, suprem a falta de bancos com o banco postal (eles atuam como banco).




Privatização


Privatização não é um monstro. Na maior parte das vezes ela é necessária para melhorar serviços e diminuir o peso da máquina pública. Um exemplo é o caso da telefonia (quem é mais novo não lembra de como era caro e demorado ter uma linha telefônica em tempos de monopólio estatal).

Contudo, a discurso neoliberal para os Correios é estúpido e não beneficia em nada a sociedade.

Como já falado, a entrega de cartas é algo essencial. O custo é suportado pelos Correios. Mesmo tendo imunidade tributária nesse segmento, o lucro na maioria das vezes é nulo e as vezes, como no último ano fiscal, se tem um grande prejuízo.

A privatização dos Correios seria o sepultamento dos serviços nas pequenas cidades. A iniciativa privada não teria interesse comercial, afinal, não faz sentido uma empresa privada suportar esse prejuízo "para servir a sociedade nessa função essencial".

Quem defende a privatização não defende o interesse público, mas somente o interesse privado corporativos.

Discutindo sem radicalismo


É possível sim discutir sobre os Correios sem querer a quebra do monopólio da entrega de cartas e sua privatização.

Primeiro de tudo é a gestão da empresa pública. Ela já serviu de fonte de corrupção e de má gerenciamento. O grande prejuízo da empresa não está somente na entrega de cartas, mas no pagamento indevido de horas extras e as falhas na gestão previdenciária.

Outros problemas também são importantes, como é o caso dos absurdos benefícios que só essa empresa pública possui. Os Correios são pessoas jurídicas de direito privado, mas possuem benefícios das pessoas jurídicas de direito público. Seus empregados não são servidores públicos, mas tem estabilidade que não era para existir. Também possuem algumas imunidades e isenções que não somente alcançam a prestação de serviço público de entrega de cartas, mas também a parte comercial da empresa. Correios, por exemplo, não pagam IPVA dos carros de sua frota.

Como afirmaram os Ministros do STF Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, "Nós estamos diante de pessoa jurídica de direito privado, na espécie, empresa pública que não se confunde com a União", "A ECT atua no mercado fazendo as vezes da iniciativa privada propriamente dita".

Correios não deveriam ter imunidade nos serviços de encomenda, mas parece que o que está na Constituição não é respeitado pelo STF.

Solução


Privatizar os Correios é algo inviável uma vez que o serviço de entrega postal é essencial e não existe interesse comercial na maior parte das cidades brasileiras. O interior do país ficariam sem qualquer serviço de entrega de cartas e malotes.

Contudo, seria possível a privatização parcial com objetivo de melhorar a dinâmica do mercado. A privatização somente da parte de encomendas, que não é um serviço público, mas uma atividade econômica.

Mas como sustentar a parte postal? A resposta seria a criação de uma taxa para os serviços de encomenda. A taxa sustentaria o serviço postal e até o banco postal. Isso seria bom para todos.

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