Ser contra transgênicos não é ludismo

Se você é contra os transgênicos já passou pela situação de ser chamado de ludita, uma pessoa que é contra a inovação tecnológica, um ignorante que não consegue se adaptar a novos tempos. Mas o ignorante é justamente quem afirma isso.

Para começar a entender o motivo de ser contra os transgênicos, mais especificamente as Plantas Transgênicas (que aqui será tratado como sinônimo), é preciso entender conceitos básicos sobre o assunto. Então vamos lá.

1 - O que são transgênicos e como surgiram?


Organismos geneticamente modificados são organismos produzidos por meio da engenharia genética, com transferência de genes alienígenas de um ou mais seres vivos. A bactéria Escherichia coli foi o primeiro organismo a receber material genético de outra espécie (FERREIRA, 2008).

Quanto às plantas, a primeira transgênica foi um crisântemo chamado Floriant, fruto da associação da empresa holandesa Florigene com a estadunidense DNA Plant Technology. (FERREIRA, 1995, apud OLIVEIRA, 2007).

2 - Transgênicos no Brasil


Em 1995 as pesquisas e comercialização de produtos transgênicos foram regulamentados com a Lei n.o 8974. Após 3 anos a multinacional Monsanto conseguiu autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para plantar a soja transgênicas Roundup Ready, resistente ao glifosato (GREENPEACE, 2005).

Como funciona tal transgenia? Simples, a soja tinha um gene de bactéria que fazia a planta ser resistente ao herbicida glifosato. Quando o herbicida era jogado na plantação, ele matava tudo, menos a soja. Se você usou a cabeça e fez uma pergunta, saiba que sim, a Monsanto fazia uma “venda casada”. Quando comprava as sementes transgênicas dela, você também precisaria comprar o glifosato deles, o Roundup (é por isso que a soja tinha o nome de Roundup Ready).

O grande problema dessa experiência no Brasil foi que a Monsanto não apresentou qualquer estudo de impacto ambiental (NODARI, 2005). A CTNBio simplesmente autorizou (deixo a sua imaginação responder o motivo da autorização sem qualquer estudo).

No mesmo ano o Greenpeace e o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) entraram com uma Ação Civil Pública para proibir a venda de produtos derivados de transgênicos. O comércio ficou proibido até 2003, quando o Executivo criou uma Medida Provisória permitindo a comercialização sem mesmo passar por avaliação técnico-científica.

Em 2005 a Lei n.o 1105 foi aprovada regulamentando novamente a produção e comércio de transgênicos. Hoje o Brasil é vice-campeão na produção de transgênicos.

3 - Vantagens e desvantagens


Com a transgenia, a planta pode ganhar resistência aos herbicidas e a insetos. No primeiro caso, a planta terá prejuízo como tradicionalmente acontece ao tratar da lavoura com herbicidas.

O objetivo da modificação genética é criar uma característica na planta, tornando o vegetal resistente ao herbicida. Na aplicação direta, a planta resistirá ao químico, ocorrendo a morte somente da vegetação estranha. Mesmo ocorrendo um fluxo gênico, ou seja, a transmissão dos genes modificados para a flora nativa, essas plantas não terão vantagem alguma sobre as tradicionais, puras, pois não estão recebendo herbicidas. (MALAJOVICH, 2012).

No segundo caso, a planta poderá resistir a insetos. Faz-se isso, geralmente, usando gene de bactéria. A planta passará a produzir uma toxina que age no aparelho digestivo de insetos, matando-o. (MALAJOVICH, 2012).

Intacta RR2 Pro da Monsanto

4 - Problemas relacionados aos transgênicos


A tecnologia é avançada, mas não é livre de problemas; e os problemas são muitos, muitos e graves.

4.1 - Poluição genética e ameaça à biodiversidade


O dano ao meio ambiente pode ser gravíssimo. Ensina Borém (2002, apud OLIVEIRA, 2007) que a interação entre plantas convencionais e as geneticamente modificadas podem resultar em uma extinção da planta nativa, em uma alteração da diversidade genética e a evolução das plantas nativas
podem ser afetadas.

As organizações não governamentais Greenpeace e GeneWatch disponibilizam informações acerca de poluição e contaminação genética pelo mundo. Segundo informações do relatório da entidade (GREENPEACE; GENEWATCH, 2007), o algodão geneticamente modificado das variedades Bt e Roundup Ready, ambos da empresa estadunidense Monsanto, germinaram espontaneamente na beira de estrada no estado do Paraná, competindo com a flora local e matando a fauna em estado larval que eventualmente tenha comido as folhas dos vegetais. O relatório ainda aponto que no Brasil foram registrados 7 casos de contaminação genética. No mundo foram 216, entre os anos de 1997 e 2007.


Whiteside (2003, apud ALTEMANI, 2009) classifica os riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados em 3 grupos:
  1. a) alteração dinâmica das populações;
  2. b) transferência de genes;
  3. c) contaminação de alimentos e do meio ambiente.
Nos 3 grupos a poluição genética é grave. No primeiro grupo a presença de um organismo com modificação de proteção, como a produção de uma toxina, pode afetar, por exemplos, insetos e micro-organismos. Um exemplo é o caso divulgado na revista científica Nature, mostrando o extermínio de borboletas Monarcas causado pela bactéria Bacillus thuringiensis (Bt) incluída no milho. O vento espalha o polem com Bt para outras plantas em um raio de 60 metros, matando larvas de Monarcas que se alimentam de plantas nativas.

No segundo grupo estariam a dispersão de organismos no meio ambiente, contaminando lavouras convencionais vizinhas e competindo com a flora nativa com a vantagem de ter proteções desenvolvidas em laboratório.

No terceiro grupo estaria a possibilidade de contaminação de alimentos. Nodari (2004 apud ALTEMANI, 2009) cita o exemplo do mel, que possui 0,5% de polem. O vento poderia facilmente pulverizar polem de plantas transgênicas e contaminar culturas nativas, deixando o mel contaminado.





4.2 - Tecnologias Genéticas de Restrição de Uso (GURT)


Diante dos problemas relacionados com a poluição genética provocadas por transgênicos a indústria biotecnológica desenvolveu uma solução de controle que permite conter o risco de contaminação genética, além de obter mais lucros no comércio de sementes.

Para isso criaram Tecnologias Genéticas de Restrição de Uso. Existem dois tipo de Tecnologia Genética de Restrição de Uso que evitam a transmissão dos genes exóticos para o meio ambiente.

Malajovich (2012) cita a Tecnologia Genética de Restrição de Uso ou GURT (Genetic Use Restriction Technology em inglês) sendo uma e o Sistema de Proteção Tecnológico ou TPS (Technology Protection System em inglês) sendo outro.

Todavia, é comum encontra definições diferentes tanto no Brasil como no exterior, como por exemplo V-GURT e T-GURT.

V-GURT, “V” vem de variety (conhecida também como Terminator, Exterminadora ou Suicida). A tecnologia foi desenvolvida pela empresa Delta and Pine Land Company (uma empresa do grupo Monsanto) em parceria com Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. Com a tecnologia é possível deixar as sementes das plantas geneticamente modificada estéreis, não deixando propagar para o meio ambiente (ISF, 2003).

Existe 3 métodos de funcionamento. O primeiro, de propriedade da Delta and Pine, a semente é estimulada com um químico, a tetraciclina, antes de sua distribuição. Isso faz com que o gene supressor seja ativado na segunda geração, deixando, portanto, a semente estéril. O segundo mecanismo, de propriedade da empresa Syngenta (fusão entre Zeneca e Novartis Agribussines), o gene supressor está ativado, o que torna a semente estéril por padrão, necessitando do estímulo químico durante todo o processo de multiplicação da semente pelo agricultor, cessando somente na venda. O terceiro mecanismo, de propriedade também da Syngenta, consiste no gene supressor ativo, que deixa a semente estéril, para que pode ser desativado com um agente químico. (GUERRANTE, 2011).

A letra “T” de T-GURT vem de trail (também conhecido como "traidor"em português). Com essa tecnologia se pode ativar ou desativar uma característica através de aplicação de um indutor. (GUERRANTE, 2011).

Existem dois mecanismos de para isso. Um é um indutor químico aplicado na semente antes de ser distribuía, o que garante a expressão da característica desejada na primeira geração da planta mas não na posterior. Outro mecanismo é de ativação por produto químico a qualquer momento, em qualquer geração da planta. A vantagem é ter o controle sobre as características da planta quando bem entender, a qualquer tempo. Nesse processo não há esterilidade das sementes, pois caso haja reprodução sexuada com planta convencional e consequente propagação para fora da área de plantio, as características estarão desativadas pois a planta não receberá o indutor. (GUERRANTE, 2011).

Contudo, há problemas com essas tecnologias, que supostamente seriam a solução para uma demanda de proteção ambiental.

Guerrante (2011, p. 122) fala que a variante V-GURT pode ser considerada, uma tecnologia insegura ao meio ambiente “em função dos possíveis riscos decorrentes do fluxo de genes entre culturas de polinização aberta contendo esta tecnologia de restrição e culturas isentas da tecnologia V-GURT.” A pesquisadora complementa que há perda de biodiversidade e há o risco é fluxo gênico entre plantações com V-GURT e convencionais, fazendo com que se propague a característica de esterilidade de maneira não desejada.

Culturas que se reproduzem por autopolinização, como cereais e algodão, tem taxas de introgressão (“O processo de escape gênico e instalação do transgene em outros organismos é denominado 'introgressão' e envolve incorporação, estabilização, recombinação e expressão do transgene no indivíduo ou na população receptora”) de até 2% e as de polinização aberta, como milho e canola, podem ter taxas de até 20%.

Quanto a tecnologia T-GURT, Guerrante (2011) argumenta que não existe indutor químico para cada tipo de gene supressor, sendo esses indutores são tóxicos tanto para a planta alvo quanto para o meio ambiente e o ser humano.

Além disso, Yusuf mostra um cenário mais preocupante, quando comenta o alerta do geneticista Joseph Cummings sobre os perigos da tecnologia V-GURT (Terminator) para o meio ambiente:

“O pólen que escapa da colheita com gene Terminator é estéril e não pode se espalhar para outras culturas. Já o pólen que escapa de culturas produtoras de sementes tratadas com tetraciclina pode espalhar o gene Terminator bloqueando outros genes. Quando uma planta é fertilizada, por exemplo, com o pólen Terminator, a nova geração de sementes vão gerar plantas, com pólen fértil. Na geração seguinte, apenas 25% das plantas Terminator produzirão genes férteis, já que o pólen estéril não pode espalhar os genes Terminator, a propagação de genes Terminator estará sempre na população. A situação é semelhante às doenças genéticas letais em humanos. O Terminator não ameaça plantações se for espalhado por processos sexuados normais. No entanto, a propagação do Terminator por outros meios é mais intimidante. Espalhando-se genes Terminator por vírus poderia facilmente levar uma grande variedade de ervas e culturas a se tornarem estéreis pela recombinação genética e eliminar a ação de inversão de tetraciclina. O vírus Terminator pode ter uma profunda influência sobre a produção agrícola. Tais genes são potencialmente capazes de desencadear mutação de cromossomos levando a erosão genética e alterações incalculáveis na regulação e expressão do gene. Eles são altamente móveis e uma vez introduzidos em plantas superiores e animais estão susceptíveis a  espalhar e não mais desaparecer." (CUMMINGS, 1998, apud YUSUF, 2010, p. 8903. Tradução livre).
Crouch (1998) ensina que é improvável que todas as sementes se comportem da mesma maneira quando induzidas quimicamente. Sementes podem não receber a quantidade de indutores suficiente ou podem não responder de maneira adequada e poderiam polinizar plantas nativas ou terem sementes carregadas por pássaros. Há também a possibilidade do gene ou dos genes responsáveis pela restrição de uso simplesmente não funcionarem, ocorrendo um fenômeno já observado chamado silenciamento gênico. As sementes poderiam crescer normalmente por gerações e passarem a modificação para plantas convencionais, sendo que os genes repentinamente poderiam voltar a agir, causando então uma catástrofe ambiental.

Devido a incerteza das Tecnologias Genéticas de Restrição de Uso e as questões sociais envolvidas a Convenção sobre Diversidade Biológica decidiu na 5ª e na 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas uma moratória em relação aos GURT, mas a norma não é seguida em muitos lugares.

4.3 - Aumento no uso de agrotóxicos e o surgimento de novas pragas


Uma das vantagens anunciadas pelos desenvolvedores de transgênicos é seu comprometimento com o meio ambiente, já que seria possível diminuir o uso agrotóxicos nas lavouras.

Isso, todavia, não se mostrou verdadeiro. Pesquisas mostram que o uso de agrotóxicos chegou a  aumentar com a utilização da biotecnologia.

Nos Estados Unidos foram analisada plantações com variedades Bt de soja, milho e algodão durante 16 anos, entre 1996 e 2011. Segundo Benbrook (2012), houve elevação 239 milhões de quilos de herbicida nesse período, resultado do aparecimento de ervas daninhas resistentes ao glifosato. O pesquisador também observou uma diferença nas variedades Roundup Ready e convencional. Agricultores utilizavam herbicida em maior quantidade na variedade geneticamente modificada do que na tradicional.

No Brasil, há relatos sobre resistência ao glifosato, o herbicida mais usado no mundo, em plantas nativas, através do fluxo gênico, como no azevém (Lolium multiflorum) e na buva (Conyza bonariensis e C. canadiensis).

O mesmo verificou-se com pragas. Tabashnik, Brévault e Carrière (2013) afirmam que houve evolução da resistência à proteína inseticida das variedades de transgênicos Bt. Das 13 pragas de plantações pesquisas, somente uma era resistente à proteína em 2005. Em 2011 já eram 5, sendo 3 nos Estados Unidos e o restante na África do Sul e Índia.

4.4 - Dependência da agricultura familiar


Outra fato que merece destaque é a dependência da agricultura, principalmente a familiar, que alimenta não só o Brasil, mas o mundo (o agronegócio alimenta animais de corte). Utilizando as Tecnologias Genéticas de Restrição de Uso o agricultor fica coligado aos produtos químicos da fabricante da semente, além de não poder mais utilizar sementes da sua safra para próxima plantação, no caso das estéreis.

Mesmo sem as sementes com proteção (que é um grande grande ameaça à biodiversidade, como já falado), os agricultores ficam refém das patentes e royalties de grandes corporações. A consequência é um aumento dos custos, lucro reduzido e dependência contratual, que prejudicam severamente os pequenos agricultores. Na Índia, os custos aumentaram tanto que os agricultores ficaram com dívidas impagáveis. O resultado foi suicídio em massa de agricultores.

Monsanto tem o maior número de patentes sobre plantas transgênicas. A planta deixa de ser da humanidade, da natureza, para ser propriedade privada de uma empresa
Fala Vandana Shiva, diretora executiva da Fundacão Navdanya:
"Em 1995, a Monsanto apresentou na Índia sua tecnologia Bt, através de uma joint-venture com a companhia hindu Mahico. Em 1997-98, a Monsanto começou a fazer ensaios ilegalmente sobre o terreno com seu algodão transgênico Bt, e anunciou que no ano seguinte iniciaria a venda comercial de sementes. Desde 1989, a Índia conta com uma normativa para regular os cultivos transgênicos no quadro da Lei de Proteção ao Meio Ambiente. Para realizar pesquisas com cultivos transgênicos é necessário obter a correspondente autorização do Comitê de Aprovação de Engenharia Genética, dependente do Ministério do Meio Ambiente. A Fundação de Investigação para a Ciência, Tecnologia e Ecologia processou a Monsanto diante do Tribunal Supremo da Índia, e a Monsanto não pôde começar a comercializar suas sementes de algodão Bt até 2002. [...]

O monopólio da Monsanto sobre as sementes, a destruição das alternativas, a obtenção de super-lucros no conceito dos royalities e a crescente vulnerabilidade das monoculturas criaram um contexto que propicia o crescimento das dívidas, dos suicídios e a angústia agrícola que alimenta a epidemia de suicídios dos camponeses hindus. O controle sistêmico se intensificou com o algodão Bt, por isso a maioria dos suicídios ocorre na cultura algodoeira. [...] 

O estado hindu com maior superfície dedicada ao cultivo de algodão Bt é Maharashta, que é também onde os suicídios de agricultores são mais numerosos. Os suicídios aumentaram depois da introdução do algodão Bt: a arrecadação de royalities por parte da Monsanto e o elevado custo das sementes e dos produtos químicos afogaram os camponeses em dívidas. Segundo dados do governo da Índia, quase 75% da dívida rural provém da compra de insumos. À medida  que crescem os lucros da Monsanto, cresce também a dívida dos agricultores. É nesse sentido que as sementes da Monsanto são sementes do suicídio." (Brasil de Fato)
A situação é tão grave que, como já falado acima, pelo menos quanto a esterilidade da semente, a tecnologia foi suspensa pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas uma moratória em relação aos GURT, mas a norma não é seguida em muitos lugares.

5 - Transgênicos são indefensáveis


Com tantos problema e poucos benefícios, fica difícil defender a utilização de transgênicos, muitos menos a privatização da vida vegetal. Os transgênicos só interessam às grandes corporações que lucram com a tecnologia, prejudicando o meio ambiente e o próprio ser humano.






Referências:


ALTEMANI, Renato Lisboa. O princípio da precaução e as normas da OMC: o caso EC-BIOTECH. 2009. 200 f. Dissertação [Mestrado em Direito]. Centro de Ciências Jurídica, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009.

BENBROOK, Charles M. Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S.: the first sixteen years. Pullman, 2012. Disponível em: <http://www.enveurope.com/content/24/1/24/abstract>. Acesso em: 12 mar. 2015.

CROUCH, Martha L. How the Terminator terminates: an explanation for the non-scientist of a remarkable patent for killing second generation seeds of crop plants. Edmonds, 1998. Disponível em: <http://www.psrast.org/terminexpl.htm>. Acesso em: 12 mar. 2015.

FERREIRA, Heline Silvini. A biossegurança dos organismos transgênicos no Direito Ambiental brasileiro: Uma análise fundamentada na Teoria da Sociedade de Risco. 2008. 368 f. Tese [Doutorado em Direito]. Centro de Ciências Jurídica, Universidade Federal de Santa Catarina, 2008.

GREENPEACE. O contexto político dos transgênicos no Brasil. São Paulo, 2005. Disponível em: <http://www.greenpeace.org/brasil/Global/brasil/report/2007/8/greenpeacebr_050430_transgenicos_documento_contexto_politico_port_v1.pdf>. Acesso em: 12 MAR. 2015.

_______; GENEWATCH. GM contamination register: Report 2007. Disponível em: <http://www.greenpeace.org/brasil/Global/brasil/report/2008/2/gecontamination-register-2007.pdf>. Acesso em: 23 out. 2013.

GUERRANTE, Rafaela Di Sabato. Estratégia de inovação e tecnologia em sementes. 2011. 268 f. Dissertação [Doutorado em processos químicos e bioquímicos]. Escola de Química, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.

ISF. Genetic Use Restriction Technologies. Bangalore, 2003. Disponível em: <http://www.worldseed.org/cms/medias/file/PositionPapers/OnSustainableAgriculture/Genetic_Use_Restriction_Technologies_20030611_(En).pdf>. Acesso em: 12 mar. 2015.

MALAJOVICH Maria Antônia. Biotecnologia 2011. Rio de Janeiro: Edições da Biblioteca Max Feffer do Instituto de Tecnologia ORT, 2012.

NODARI, Rubens Onofre. Biossegurança, transgênicos e risco ambiental: os desafios da nova Lei de Biossegurança. Florianópolis, 2005. Disponível em: <http://www.lfdgv.ufsc.br/Nodari%20BiossegurancaTransgenicosRisco.pdf>. Acesso em: 12 mar. 2015.

OLIVEIRA, Márcia Satomi Suzuki de. Aspectos jurídicos da poluição genética no direito brasileiro. 2007. 155 f. Dissertação [Mestrado em Direito]. Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007.

TABASHNIK, Bruce E; BRÉVAULT, Thierry; CARRIÈRE, Yves. Insect resistance to Bt crops: lessons from the fist bilion acres. Nature Biotechnology, 2013. Disponível em: <http://www.nature.com/nbt/journal/v31/n6/full/nbt.2597.html>. Acesso: 12 mar. 2015.

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