Uber: legal ou ilegal?

Uber é um serviço que está causando polêmica no mundo inteiro. No Brasil, taxistas dizem que o serviço é ilegal. A empresa afirma que o Uber é legal. Afinal, quem está certo?


Antes de tudo, entenda o serviço


No Brasil o Uber é um serviço que integra motoristas profissionais (motoristas particulares licenciados) e passageiros. Não é preciso procurar um motorista e chamá-lo por telefone para saber se ele está livre para prestar o serviço de transporte. O aplicativo fica encarregado de tudo. O que acontece é que o passageiro pede e o motorista aceitará a requisição o mais rápido possível e de maneira simples.

Por que taxistas dizem que o serviço é ilegal?


O serviço de táxi é um serviço público segundo nossa Constituição. O Estado tem o monopólio sobre serviços públicos e pode conceder à iniciativa privada sua prestação.

Sem mais delongas, para ser taxistas será preciso concessão do Poder Público por licitação para exercer a atividade. Além da licitação, o município, responsável pela regulamentação do serviço, colocará algumas regras.

Segundo os taxistas, a empresa Uber faz intermediação entre motorista e passageiro, portanto, presta serviço análogo a de uma empresa ou associação de taxistas, mas sem ganhar licitação pública ou mesmo seguir a legislação dos municípios. O serviço Uber seria ilegal, seus motoristas prestam serviço clandestino e tanto a Uber quanto seus motoristas praticam concorrência desleal, uma vez que ao não ganhar uma licitação, não pagar certas taxas (uma taxista paga até R$ 200 por dia como "taxa de ponto" no Rio de Janeiro, por exemplo) e não seguir regras cria vantagem desleal.




Por que a Uber diz que está dentro da lei?


A explicação da Uber é a mais simples possível. Uber não presta um serviço de táxi, mas um serviço contratado de intermediação por motoristas e passageiros que realizam transporte privado, feito por motoristas particulares registrados.

Pela legislação, existe realmente essa modalidade de serviço, que não é público, mas privado. São feitos por motoristas profissionais particulares, registrados, que pagam todos as taxas.

Motorista particular Uber

O serviço Uber nem mesmo seria concorrente dos táxis, já que o motorista cadastrado no Uber precisa ter carros sedãs específicos (considerado no Brasil como carros de luxo), as tarifas são mais caras que um táxi e os motoristas não tem direito a fixar pontos de parada (ter "ponto de táxi"). É o velho transporte por motorista particular, onde o motorista fica em casa e é chamado pelo passageiro, que já existia no Brasil décadas antes da chegada o serviço Uber.

A empresa paga sim impostos, como PIS, COFINS, IRPJ e os motoristas IRPF e ISS. Os motoristas particulares também tem desvantagens, como precisar pagar IPVA e não ter descontos no ICMS na compra de carros. Portanto, além de não ser concorrente dos táxis, ainda tem desvantagens econômicas comparando aos táxis.

O que diz a lei?


A lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12587/12) respalda a existência do Uber. O serviço de prestação de serviço de transporte privado individual, serviço de natureza privada e não pública. É o serviço de transporte público individual que é exclusivo de taxista, como está na Lei 12468/11, que regulamenta a profissão de taxistas.

Apesar da previsão legal do serviço de transporte privado, não existe regulamentação específica a respeito de aplicativos, mas o serviço pode continuar existindo sem dúvidas ou discussões por força da Constituição, que garante qualquer um fazer o que a lei não proibir (art. 5º, II), além do direito da livre iniciativa (art. 1º, IV), livre concorrência (art. 170, IV) e livre exercício da profissão (art. 5º, XIII).




Lei municipal pode proibir o Uber?


A cidade de São Paulo proibiu o serviço Uber e semelhantes. O problema é que qualquer lei que faça isso é inconstitucional.

O município tem competência para regulamentar certos aspectos do transporte, mas sempre tratando da esfera local, dos assuntos de interesse local. Legislar sobre transportes é de competência da União, como afirma a Constituição.

Afirma o prof. Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro: "Apenas a União Federal pode disciplinar a atividade de transporte individual de passageiros, em razão da sua competência privativa para legislar sobre transportes."

Com medo irracional do Uber, motoristas de táxi apelam para o crime


Veja um vídeo produzido pela revista Carta Capital. É muito interessante ver que o medo gerado nada mais é do que consequência da ignorância, do desconhecimento sobre o serviço Uber e sobre a própria lei.

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