Por que ter medo de um impeachment irregular?

Governo atual agravou os efeitos da crise mundial, gastou demais, planejou pouco, fez muito pouco para combater a corrupção e é impopular. Hora perfeita para um impeachment, certo? Não exatamente.



O Brasil de hoje


O mundo vive a pior crise mundial desde 1929, isso é fato. O Brasil conseguiu atrasar seus efeitos em razão de um grande crescimento econômico e social a partir do Plano Real (estabelecido no governo Itamar Franco, vice de Collor), mas pouco fez para se preparar para o tsunami que estava vindo. Gastamos muito em lugares errados, continuamos com o Estado pesado e não tomamos medidas profiláticas.

Não é somente nosso Congresso um dos mais caros do mundo. Nossa Justiça também é. E lembre-se que o Executivo nada tem a ver com os gastos do Legislativo e Judiciário. Eles fazem o próprio orçamento e em plena crise estão gastando mais | Imagem: Valor Econômico
Culpa do governo, sem dúvidas. Além de toda a inércia, incompetência e ineficiência do Executivo e Legislativo, nossa gestora atual mentiu descaradamente nas últimas eleições. Não só maquiou informações, como também prometeu e assim que ganhou mais um mandato fez o contrário do prometido.

Mas infelizmente não vivemos em um parlamentarismo, onde é possível retirar o chefe de governo quando as coisas não vão bem. Vivemos em um República presidencialista e para tirar um presidente do poder existe somente duas maneiras: impeachment e eleições.

Eleições só são possíveis em 2018 e o impeachment só é possível se, e somente se, tiver fundamentos jurídicos. Qualquer outra maneira não é possível, esqueça.

Fundamentos jurídicos


O impeachment ou impedimento de um presidente não se faz somente com fundamentos políticos. Ao contrário do que muitos pensam, não basta um governo ser impopular, ineficiente e blá blá blá. É necessário seguir a Constituição e a Lei nº 1079/50, que regulamenta o impeachment.

A Constituição diz:
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento."

A Constituição de 1988 recepcionou a lei do impeachment que já existia. Portanto, os crimes que podem tirar um presidente do poder estão definidos na Lei nº 1079/50.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema:
"'O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne ao presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processará e julgará o presidente da República nos crimes de responsabilidade. É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/1988, art. 51, I; art. 52; art. 86, § 1º, II, § 2º, (MS 21.564-DF). A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento. CF, art. 85, parágrafo único. Essas normas estão na Lei 1.079, de 1950, que foi recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 (MS 21.564-DF). O impeachment e o due process of law: a aplicabilidade deste no processo de impeachment, observadas as disposições específicas inscritas na Constituição e na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do juízo. CF, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 (MS 21.564-DF).' (MS 21.623, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 17-12-1992, Plenário, DJ de 28-5-1993.)"

Caso Collor


Muitos argumentam que são é preciso ter provas concretas para afastar um presidente. O maior exemplo foi o impedimento do primeiro presidente da nova democracia brasileira, Fernando Collor de Mello.

Fernando Collor | Agência Brasil
Collor envolveu-se em um grande esquema de corrupção, mas foi inocentado pelo STF. Essa é a razão para muitos pensarem que a impopularidade é motivo para retirar um presidente democraticamente eleito do poder. Aí está o equívoco.

Os crimes de probidade administrativa, descritos no art. 9º da Lei 1079/50, são julgados independentemente pelo Senado e pela Justiça. O que aconteceu foi que as provas obtidas que comprovavam a corrupção de Fernando Collor foram anuladas pelo STF, por terem sido obtidas de maneira ilegal. Pela Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, toda uma cadeia de provas também foi considerada ilegal por derivação.

Mas as provas foram consideradas ilegais somente na esfera jurídica. O Legislativo, independente para julgar, acolheu as provas que ligavam o presidente diretamente com a corrupção, fazendo com que houvessem provas para fundamentar a abertura de impeachment. Collor renunciou logo em seguida.




Caso Dilma


No caso da nossa atual presidenta, não existe fundamento jurídico. Ação alguma de Dilma Rousseff entra no rol dos crimes de responsabilidade descritos na Lei nº 1079/50. Mesmo a corrupção, não existem provas do envolvimento direto, como no exemplo de Collor.

Mesmo o caso da "pedaladas fiscais", artifício para manipular as contas públicas e já usado por outros presidentes como Lula (PT) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB), não seria suficiente para um impeachment. Por que não?

O motivo de não ser possível responsabilizar a presidenta pelas "pedaladas" é muito simples. Só existe parecer técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) para as contas do mandato passado. Ou seja, só existe confirmação de que as "pedaladas" foram feitas em mandato passado e não atual. Como são mandato diferentes, com eleição nova e diplomação distinta, um mandato nada tem a ver com o outro.
Segundo o entendimento majoritário, os crimes de responsabilidade precisam ser cometidos em mandato atual. Se forem revisadas as "pedaladas fiscais" do governo Fernando Henrique Cardoso e Lula, e caso algum deles concorram e ganhem as eleições de 2018, qualquer um deles não perderá o cargo em razão do ocorrido em mandato anterior.

O mesmo acontece com a Ação promovida pelo Ministério Público Federal contra Aécio Neves (PSDB), relativa à acusação de improbidade administrativa no governo de Minas Gerais. Caso seja condenado e caso Aécio vença as próximas eleições, a condenação não pode ser usada para um impeachment da presidência, pois um mandato nada tem a ver com outro.

No caso das contas de campanha, lembram os especialistas que jamais um governante foi impedido em razão das contas não serem aprovadas, por não possuir previsão legal. A punição dada pelo Tribunal Superior Eleitoral é de tornar o governante inelegíveis nas próximas eleições.

"Na avaliação de Joaquim Falcão, diretor da faculdade de Direito da FGV-Rio, a rejeição das contas não é suficiente para embasar um impeachment. Entre outros argumentos, ele cita o fato de que não há precedente de uma autoridade do Poder Executivo (seja governador ou prefeito) afastado do cargo por esse motivo." (BBC Brasil).

Impeachment sem base legal é suicídio econômico


Na maior crise mundial da atualidade, que afetou e destruiu economias como dos EUA, Europa, Japão e China, medidas devem ser tomadas para minimizar seus efeitos e garantir que investidores coloque seu dinheiro no país ou, no mínimo, deixem seus investimentos onde estão, não transfiram para o exterior. Algumas dessas medidas fundamentais são a segurança jurídica e a estabilidade política.

O Brasil foi rebaixado nas principais agências de investimentos e na Standard & Poor's perdeu grau de investimento, passando a ser apenas grau especulativo.

Mesmo que a Standard & Poor's tenha uma longa ficha suja, sendo uma das responsáveis por fraudes que geraram a semente da crise mundial e uma das muitas empresas de análise que não previram a crise em Portugal e na Grécia, os investidores ainda ouvem os conselhos desses analistas de mercado. E o que analistas menos gostam é de instabilidade política e países sem segurança jurídica.

Em caso de um impeachment sem provas, sem fundamento jurídico, sem base legal, isso seria um fato suficiente para o Brasil tornar-se um perigo em relação aos investimentos nacionais e estrangeiros. Que investidor sério deixaria seu dinheiro em um pais que não respeita suas próprias leis? A parte do mercado que comemora ações que comprometem a segurança jurídica é somente os especuladores, não os investidores.

No exterior, o problema do impeachment sem base legal já é visto como alerta, pois investidor não gosta de golpe:
“Se Dilma for derrubada agora, sem nenhuma evidência contra ela, não teríamos mais que o retorno do Brasil à crônica instabilidade do passado. Seria o fim da ideia de que o país mudou, e que surgiu um novo tipo de respeito pelos resultados das urnas. Isso faria do impeachment, e todas as suas variações, uma ameaça concreta para todo presidente do Brasil pelos próximos 30 anos”, diz Brian Winter da Americas Quarterly.


A opinião se repete pelo mundo:

The New York Times -- "Se (Dilma) Rousseff for retirada do poder por seus adversários sem nenhuma evidência explícita de irregularidades, a democracia do Brasil pode ser mais frágil do que se pensava, o que leva a comparações com um período que muitos brasileiros acreditavam ter superado"

Bloomberg -- O editorial defende a permanência de Dilma por não existir fundamento legal para um impedimento. Retirar forçadamente um presidente no Brasil não adiantaria e "se ampliar a confusão política, pode até piorar".

Financial Times -- Não existe fundamento legal para o impeachment e, portanto, a presidenta deve terminar seu mandato.

Matthew M. Taylor, professor da American University e pesquisador do Brazil Institute do Woodrow Wilson Center -- "Até pouco tempo o Brasil era visto como um exemplo de estabilidade entre os países latino-americanos e emergentes e, sem uma justificativa clara e forte, um impeachment poderia ser percebido por observadores como uma volta ao passado. Poderia ser um revés para a imagem do Brasil no exterior."

Peter H. Smith, professor da Universidade da Califórnia -- Afirma que os fundamentos jurídicos para o impedimento são necessários e que um situação bem base legal a presidente pode sair-se como uma vítima ou como símbolo de uma fragilidade democrática brasileira"

Michael Shifter, presidente Inter-American Dialogue -- "Um país afastar um presidente porque está experimentando dificuldades econômicas e políticas não é um precedente saudável e pode só aumentar as incertezas. [...] Nos Estados Unidos, haveria preocupação sobre as implicações regionais de um processo como esse, em um momento em que outros países também estão passando por situações difíceis."

Timothy Power, especialista da Universidade de Oxford -- "Seriam necessárias evidências incontestáveis de que Dilma cometeu uma infração punível com impeachment. E elas não surgiram ainda."


Solução


Não existe mágica. Em democracia sérias a população pressiona por mudanças e vota em outros políticos, com outras ideias, nas próximas eleições. Nos EUA trocaram os Republicanos pelos Democratas e na França o Partido Socialista substitui o UMP. O mesmo aconteceu na Espanha, em Portugal, na Suécia, no Japão, etc etc etc. Não foi preciso recorrer ao Golpe de Estado para fazer mudanças.

Não foi preciso atacar a democracia, pois a própria democracia foi usada para mudar o rumo do país. Durante a Ditadura brasileira, por exemplo, não era possível isso. O Brasil na Era Militar era assolado pela corrupção e pela má gestão, que endividou o país como nunca antes na história. Ninguém podia contestar, pois era uma ditadura. Hoje o brasileiro pode contestar e usar meios democráticos para fazer a mudança que a sociedade deseja.

Apesar da nosso histórico de Golpes de Estado, nossa democracia recente está mais forte. Já passamos por grandes crises sem precisar recorrer ao velho artifício de decretar a morte do Estado Democrático de Direito. No último mandato de Fernando Henrique Cardoso, o Brasil passou por uma grave crise, que fez o país ter o segundo maior desemprego do mundo, fez o dólar disparar para R$ 4 (R$ 6 com correção monetária), fez empresas quebrarem como nunca antes, fez a inflação passar dos 2 dígitos. O que aconteceu? Elegemos outro presidente, outro partido, como toda nação séria faz.


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